CodEst Moçambique

ARTIGO 1 Definições ARTIGO 2 Âmbito de aplicação ARTIGO 3 Liberdade de trânsito ARTIGO 4 Colocação de obstáculos na via pública ARTIGO 5 Uso da via pública para outros fins ARTIGO 6 Suspensão do trânsito ARTIGO 7 Proibição temporária ou permanente ARTIGO 8 Regulamentação do trânsito ARTIGO 9 Ordenamento do trânsito ARTIGO 10 Fiscalização do trânsito ARTIGO 11 Obediência aos agentes de fiscalização ARTIGO 12 Sinalização das vias públicas ARTIGO 13 Sinais de trânsito ARTIGO 14 Hierarquia entre as prescrições ARTIGO 15 Veículos prioritários ARTIGO 16 Circulação de veículos e animais ARTIGO 17 Sentido de marcha ARTIGO 18 Filas de trânsito múltiplas ARTIGO 19 Início de marcha ARTIGO 20 Distância entre veículos ARTIGO 21 Bermas e passeios ARTIGO 22 Trânsito nos cruzamentos, entroncamentos ARTIGO 23 Sinalização da manobra ARTIGO 24 Sinais sonoros ARTIGO 25 Sinais sonoros especiais ARTIGO 26 Substituição dos sinais sonoros ARTIGO 27 Sinais luminosos ARTIGO 28 Visibilidade reduzida ou insuficiente ARTIGO 29 Princípios gerais ARTIGO 30 Velocidade excessiva ARTIGO 31 Marcha lenta ARTIGO 32 Velocidade moderada ARTIGO 33 Limites de velocidade ARTIGO 34 Limites de velocidade regionais ARTIGO 35 Limites de velocidade para determinados transportes ARTIGO 36 Limites especiais de velocidade ARTIGO 37 Inobservância dos limites especiais de velocidade ARTIGO 38 Prioridade de passagem ARTIGO 39 Cedência de passagem ARTIGO 40 Cedência de passagem a certos veículos ARTIGO 41 Cruzamento de veículos ARTIGO 42 Princípio geral ARTIGO 43 Ultrapassagem ARTIGO 44 Ultrapassagens proibidas ARTIGO 45 Mudança de direcção ARTIGO 46 Mudança de direcção para a esquerda ARTIGO 47 Inversão do sentido de marcha ARTIGO 48 Marcha atrás ARTIGO 49 Paragem e estacionamento ARTIGO 50 Lugares onde é proibido parar ou estacionar ARTIGO 51 Proibição de estacionamento ARTIGO 52 Contagem das distâncias ARTIGO 53 Paragem de veículos de transporte colectivo ARTIGO 54 Regras gerais ARTIGO 55 Transporte de passageiros ARTIGO 56 Transporte de carga ARTIGO 57 Proibição do trânsito ARTIGO 58 Autorização especial ARTIGO 59 Regras gerais ARTIGO 60 Espécies de luzes ARTIGO 61 Condições de utilização das luzes ARTIGO 62 Avaria ARTIGO 63 Sinalização de perigo ARTIGO 64 Trânsito de veículos que efectuem transportes especiais ARTIGO 65 Trânsito de veículos em serviço de urgência ARTIGO 66 Cedência de passagem a veículos em serviço de urgência ARTIGO 67 Trânsito nas passagens de nível ARTIGO 68 Imobilização forçada do veículo ou animal ARTIGO 69 Trânsito nos cruzamentos e entroncamentos ARTIGO 70 Parques e zonas de estacionamento ARTIGO 71 Estacionamento proibido ARTIGO 72 Auto-estradas ARTIGO 73 Entrada e saída das auto-estradas ARTIGO 74 Trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos ARTIGO 75 Vias reservadas ARTIGO 76 Corredores de circulação ARTIGO 77 Pistas especiais ARTIGO 78 Poluição do solo e do ar ARTIGO 79 Poluição sonora ARTIGO 80 Princípios gerais ARTIGO 81 Condução sob o efeito do álcool, estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas ARTIGO 82 Fiscalização da condução sob influência de álcool ARTIGO 83 Impedimento de conduzir ARTIGO 84 Imobilização e remoção do veículo ARTIGO 85 Exames em caso de acidente ARTIGO 86 Outras disposições ARTIGO 87 Utilização de acessórios de segurança ARTIGO 88 Condução profissional de veículos de transporte ARTIGO 89 Proibição de utilização de certos aparelhos ARTIGO 90 Imobilização forçada por avaria ou acidente ARTIGO 91 Sinal de pré-sinalização de perigo ARTIGO 92 Identificação em caso de acidente ARTIGO 93 Regras de condução ARTIGO 94 Transporte de passageiros ARTIGO 95 Transporte de carga ARTIGO 96 Utilização das luzes nos motociclos e ciclomotores ARTIGO 97 Avaria nas luzes ARTIGO 98 Sinalização de perigo ARTIGO 99 Sanções aplicáveis a condutores de velocípedes ARTIGO 100 Regras especiais ARTIGO 101 Regulamentação local ARTIGO 102 Lugares em que podem transitar ARTIGO 103 Sentido de trânsito ARTIGO 104 Atravessamento da faixa de rodagem ARTIGO 105 Iluminação de cortejo e formações organizadas ARTIGO 106 Cuidados a observar pelos condutores ARTIGO 107 Equiparação ARTIGO 108 Automóveis ARTIGO 109 Classes e tipos de automóveis ARTIGO 110 Motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos ARTIGO 111 Veículos agrícolas ARTIGO 112 Outros veículos a motor ARTIGO 113 Reboques ARTIGO 114 Veículos únicos e conjuntos de veículos ARTIGO 115 Velocípedes ARTIGO 116 Reboque de veículos de duas rodas e carro lateral ARTIGO 117 Características dos veículos ARTIGO 118 Transformação de veículos ARTIGO 119 Inspecções ARTIGO 120 Obrigatoriedade de matrícula ARTIGO 121 Matrícula temporária ARTIGO 122 Identificação do veículo ARTIGO 123 Cancelamento da matrícula ARTIGO 124 Regime especial ARTIGO 125 Princípios gerais ARTIGO 126 Títulos de condução ARTIGO 127 Carta de condução ARTIGO 128 Licença de condução ARTIGO 129 Outros títulos ARTIGO 130 Requisitos para a obtenção de títulos de condução ARTIGO 131 Troca de títulos de condução ARTIGO 132 Novos exames ARTIGO 133 Caducidade do título de condução ARTIGO 134 Exames médicos ARTIGO 135 Restrições ao exercício da condução ARTIGO 136 Examinadores e instrutores ARTIGO 137 Contravenção rodoviária ARTIGO 138 Regime ARTIGO 139 Concurso de infracções ARTIGO 140 Responsabilidade pelas contravenções ARTIGO 141 Classificação das contravenções ARTIGO 142 Multas ARTIGO 143 Sanção acessória ARTIGO 144 Reincidência ARTIGO 145 Registo de contravenções ARTIGO 146 Contravenções médias ARTIGO 147 Contravenções graves ARTIGO 148 Inibição de conduzir ARTIGO 149 Cassação do título de condução ARTIGO 150 Registo de contravenções do condutor ARTIGO 151 Noção de acidente e morte em acidente ARTIGO 152 Conteúdo dos autos por acidente ARTIGO 153 Acidente de viação de que resulte morte ARTIGO 154 Abandono de sinistrados ARTIGO 155 Arbitragem, mediação, conciliação e processo de acidente de viação ARTIGO 156 Acções destinadas à responsabilidade civil ARTIGO 157 Obrigação de seguro ARTIGO 158 Seguro de provas desportivas ARTIGO 159 Apreensão preventiva de títulos de condução ARTIGO 160 Outros casos de apreensão de títulos de condução ARTIGO 161 Apreensão do documento de identificação do veículo ARTIGO 162 Apreensão de veículos ARTIGO 163 Estacionamento indevido ou abusivo ARTIGO 164 Bloqueamento, remoção e depósito de veículos ARTIGO 165 Presunção de abandono ARTIGO 166 Notificação do proprietário ARTIGO 167 Hipoteca ARTIGO 168 Penhora ARTIGO 169 Instrução do processo ARTIGO 170 Auto de notícia e de denúncia ARTIGO 171 Identificação do arguido ARTIGO 172 Cumprimento voluntário ARTIGO 173 Transgressores com sanções por cumprir ARTIGO 174 Comunicação da transgressão ARTIGO 175 Notificações ARTIGO 176 Testemunhas ARTIGO 177 Adiamento da diligência de inquirição de testemunhas ARTIGO 178 Ausência do arguido ARTIGO 179 Medidas cautelares ARTIGO 180 Decisão condenatória ARTIGO 181 Cumprimento da decisão ARTIGO 182 Competência da entidade administrativa após decisão ARTIGO 183 Pagamento da multa em prestações ARTIGO 184 Recursos ARTIGO 185 Efeitos do recurso ARTIGO 186 Prescrição do procedimento