ARTIGO 14

Hierarquia entre as prescrições

As prescrições resultantes dos sinais prevalecem sobre as regras gerais de trânsito.
A hierarquia entre as prescrições resultantes da sinalização é a seguinte:
  a) Prescrições resultantes de sinalização temporária que modifique o regime normal de utilização da via;
  b) Prescrições resultantes dos sinais luminosos;
  c) Prescrições resultantes dos sinais verticais;
  d) Prescrições resultantes das marcas rodoviárias.
As ordens dos agentes reguladores do trânsito prevalecem sobre as prescrições resultantes dos sinais e sobre as regras de trânsito.
A violação das prescrições de cumprimento obrigatório e proibitivo é punida com a multa de 1.000,00Mt.