ARTIGO 180

Decisão condenatória

A decisão que aplica a multa ou a sanção acessória deve conter:
  a) A identificação do transgressor;
  b) A descrição sumária dos factos, das provas e das circunstâncias relevantes para a decisão;
  c) A indicação das normas violadas;
  d) A multa e a sanção acessória;
  e) A condenação em custas.
Da decisão deve ainda constar que:
a) A condenação se torna definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada por escrito, constando de alegações e conclusões, no prazo de 15 dias úteis após o seu conhecimento e junto da autoridade administrativa que aplicou a multa;
b) Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso o transgressor e o Ministério Público não se oponham, mediante simples despacho.
A decisão deve conter ainda a ordem de pagamento da multa e das custas no prazo máximo de 15 dias úteis após a decisão se tornar definitiva.
Não tendo o arguido exercido o direito de defesa, a fundamentação a que se refere a alínea b) do n.º 1 pode ser feita por simples remissão para o auto de notícia.