ARTIGO 13
Sinais de trânsito
- As cores e formas dos sinais reguladores de trânsito são indicadas em regulamento, de harmonia com os protocolos regionais e as convenções internacionais em vigor.
- Não podem conceder-se licenças para a colocação ou inscrição nas vias públicas e suas vizinhanças de quaisquer quadros, anúncios, cartazes ou outros meios de publicidade que possam confundir-se com os sinais reguladores do trânsito, prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento ou a visibilidade das curvas, cruzamentos ou entroncamentos.