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ARTIGO 117

Características dos veículos

  1. As características dos veículos e dos respectivos sistemas, componentes e acessórios são fixadas em regulamento.
  2. Todos os sistemas, componentes e acessórios de um veículo são considerados suas partes integrantes e, salvo avarias ocasionais e imprevisíveis devidamente justificadas, o seu não funcionamento é equiparado à sua falta.
  3. Os modelos de automóveis, motociclos, ciclomotores, tractores agrícolas, tractocarros, reboques e semi-reboques, bem como os respectivos sistemas, componentes e acessórios, estão sujeitos a aprovação de acordo com as regras fixadas em regulamento.
  4. O fabricante ou vendedor que coloque no mercado veículos, sistemas, componentes ou acessórios sem a aprovação a que se refere o número anterior ou infringindo as normas que disciplinam o seu fabrico e comercialização é punido com multa de 5.000,00 Mt se for pessoa singular ou de 10.000,00 se for pessoa colectiva e com perda dos objectos, os quais devem ser apreendidos no momento da verificação da contravenção.
  5. A contravenção do disposto no n.º 3 é punida com a multa de 500,00 Mt.
  6. É proibida a importação de veículos com volante à esquerda para fins comerciais.
  7. É proibido o trânsito de veículos que não disponham dos sistemas, componentes ou acessórios com que foram aprovados ou que utilizem sistemas, componentes ou acessórios não aprovados nos termos do n.º 3 deste preceito.
  8. A contravenção do disposto no n.º 7 é punida com a multa de 500,00 Mt.
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