ARTIGO 71

Estacionamento proibido

Nos parques e zonas de estacionamento é proibido estacionar:
  a) Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza;
  b) Veículos utilizados para transportes públicos, quando não alugados, salvas as excepções previstas em regulamentos locais;
  c) Veículos de classes ou tipo diferentes daqueles a que o parque ou zona tenha sido exclusivamente afectado nos termos do artigo anterior;
  d) Por tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do artigo anterior.
A contravenção do disposto no número anterior é punida com a multa de 750,00 Mt.