TíTULO I - Disposições gerais
ARTIGO 1 Definições ARTIGO 2 Âmbito de aplicação ARTIGO 3 Liberdade de trânsito ARTIGO 4 Colocação de obstáculos na via pública ARTIGO 5 Uso da via pública para outros fins ARTIGO 6 Suspensão do trânsito ARTIGO 7 Proibição temporária ou permanente ARTIGO 8 Regulamentação do trânsito ARTIGO 9 Ordenamento do trânsito ARTIGO 10 Fiscalização do trânsito ARTIGO 11 Obediência aos agentes de fiscalização ARTIGO 12 Sinalização das vias públicas ARTIGO 13 Sinais de trânsito ARTIGO 14 Hierarquia entre as prescrições ARTIGO 15 Veículos prioritários