TíTULO V - Habilitação legal para conduzir
ARTIGO 125 Princípios gerais ARTIGO 126 Títulos de condução ARTIGO 127 Carta de condução ARTIGO 128 Licença de condução ARTIGO 129 Outros títulos ARTIGO 130 Requisitos para a obtenção de títulos de condução ARTIGO 131 Troca de títulos de condução ARTIGO 132 Novos exames ARTIGO 133 Caducidade do título de condução ARTIGO 134 Exames médicos ARTIGO 135 Restrições ao exercício da condução ARTIGO 136 Examinadores e instrutores