CodEst Moçambique
Voltar
Pesquisar
TíTULO VI - Responsabilidade
CAPíTULO II - Abandono, bloqueamento e remoção de veículos
ARTIGO 163
Estacionamento indevido ou abusivo
ARTIGO 164
Bloqueamento, remoção e depósito de veículos
ARTIGO 165
Presunção de abandono
ARTIGO 166
Notificação do proprietário
ARTIGO 167
Hipoteca
ARTIGO 168
Penhora