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TíTULO VI - Responsabilidade
CAPíTULO I - Apreensões
ARTIGO 159
Apreensão preventiva de títulos de condução
ARTIGO 160
Outros casos de apreensão de títulos de condução
ARTIGO 161
Apreensão do documento de identificação do veículo
ARTIGO 162
Apreensão de veículos