TíTULO II - Trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I Disposições comuns 11 CAPÍTULO II Disposições especiais para a fiscalização da condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas 2 CAPÍTULO III Disposições especiais para motociclos, ciclomotores e velocípedes 2 CAPÍTULO IV Disposições especiais para veículos de tracção animal e animais 2